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Leis Municipais

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Conheça as leis que foram elaboradas para as mulheres em Aracaju.

Lei 5959/2024 – Institui o selo lilás de reconhecimento para empresas atuantes no combate à violência contra a mulher, e dá providências correlatas. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 6001/2024 – Institui o programa municipal de enfrentamento e prevenção à violência doméstica, familiar, sexual e de gênero contra a mulher nas escolas da rede municipal de ensino, e dá providências correlatas. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 5460/2022 – Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, e dá providências correlatas. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 6079/2024 – Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 4908/2017 – Estabelece diretrizes para a política municipal de prevenção e controle de violência contra as mulheres; para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência e determina outras providências. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 5146/2018 – Modifica a redação da ementa e do parágrafo 2º do art. 1º da lei municipal n° 2.587, de 8 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a criação da semana de defesa dos direitos da mulher e dá outras providências. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 5878/2024 – Estabelece reserva de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao município de Aracaju, e dá providências correlatas. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 5805/2023 – Institui a semana municipal de combate à violência sexual contra as mulheres no transporte público coletivo, e dá providências correlatas. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 5148/2018 – Determina que os ônibus que fazem transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá providências correlatas. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 5663/2023 – Dispõe sobre implementação do protocolo “não se cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de Aracaju. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 5591/2023 – Veda a Nomeação, no Município de Aracaju, para Cargos Em Comissão de Pessoas Condenadas no Âmbito da Lei Federal Nº 11.340/2006,
e Dá Providências Correlatas. Saiba mais sobre essa lei.

Lei 5810/2023 – Dispõe sobre a criação do aplicativo SOS Mulher Protegida, no âmbito do município de Aracaju. Saiba mais sobre essa lei.

Ouvidoria Sermulher