Sem título 2
SERMULHER

Leis Federais

Banner site vida das mulheres

Conheça as leis que foram elaboradas para as mulheres em Aracaju.

LEI MARIA DA PENHA – Lei nº 11.340/2006 – Essa lei é um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela garante medidas protetivas, responsabiliza agressores e fortalece a rede de apoio às vítimas. Recebe esse nome em homenagem a Maria da Penha, sobrevivente de duas tentativas de feminicídio. Saiba mais sobre essa lei.

LEI CAROLINA DIECKMANN – Lei nº 12.737/2012 – Criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos com o objetivo de acessar, obter ou divulgar dados, imagens e informações pessoais sem autorização, protegendo a privacidade no ambiente digital. Saiba mais sobre essa lei.

LEI DO MINUTO SEGUINTE – Lei nº 12.845/2013 – Assegura atendimento imediato às vítimas de violência sexual, com acolhimento médico, psicológico e social, mesmo sem o registro do boletim de ocorrência. Também garante ações para prevenir gravidez indesejada e infecções sexualmente transmissíveis. Saiba mais sobre essa lei.

LEI DO FEMINICÍDIO – Lei nº 13.104/2015 – Reconhece o feminicídio como crime hediondo e uma forma qualificada de homicídio. A pena varia de 12 a 30 anos e se aplica quando a morte da mulher ocorre em contexto de violência doméstica, discriminação ou menosprezo à condição feminina. Saiba mais sobre essa lei.

LEI JOANNA MARANHÃO – Lei nº 12.650/2015 – Ampliou o prazo para que vítimas de abuso sexual possam denunciar seus agressores, permitindo que a responsabilização ocorra mesmo muitos anos após o crime. Saiba mais sobre essa lei.

LEI DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – Lei nº 13.718/2018 – Condutas como toques indesejados, beijos forçados e abordagens invasivas passaram a ser crime, com pena de 1 a 5 anos de prisão, reforçando a importância do consentimento. Saiba mais sobre essa lei.

LEI DO STALKING – Lei nº 14.132/2021 – Torna crime a perseguição repetitiva, seja presencial ou virtual, quando ameaça a liberdade, a segurança ou a privacidade da vítima. Saiba mais sobre essa lei.

LEI DA DIGNIDADE MENSTRUAL – Lei nº 14.214/2021 – Garante a distribuição gratuita de absorventes para pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo saúde, dignidade e acesso a direitos básicos. Saiba mais sobre essa lei.

Ouvidoria Sermulher